WebLEI DAS ESTATAIS- LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Você conhece a LEI DAS ESTATAIS? INTRODUÇÃO 15/03/2016 - PLEN - Plenario do Senado Federal Situação: APROVADA 14/06/2016 – Plenário da Câmara dos Deputados Situação: APROVADA a Redacao Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPSBA). … WebOct 27, 2024 · De forma geral, a Lei Nº 13.303 estabelece o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista que trabalham com comercialização de bens de prestação de serviços, no que compreende o espaço que corresponde à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Toffoli suspende julgamento sobre Lei das Estatais no STF
WebEm virtude desses desafios, a recente Lei 13.303/2016, mais conhecida como Lei das Estatais, trouxe ao ordenamento novas exigências e parâmetros de governança para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Web247 Likes, 13 Comments - Copergás (@copergas) on Instagram: "A Copergás conquistou o nível máximo no Indicador de Adequação das Estatais (IAE) de Pernamb..." Copergás … set morpheus ragnarok
Luis Gustavo dos Santos Cristofaro - Advogado - LinkedIn
WebDECRETO Nº 62.349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao … WebNov 17, 2016 · Lei federal n° 13. 303, de 30 de junho de 2016. Preliminar. Ilegitimidade ativa de uma das requerentes. Pedido de medida cautelar. ... se limitando ao ataque da primeira parte da Lei ° 13.303/2016 no que diz respeito ao modelo de organização societária previsto no Estatuto que não pode ser aplicado ao Estado fora do contexto … WebApr 13, 2024 · Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades... pandemic support payment