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A lei federal no 13.303/2016

WebLEI DAS ESTATAIS- LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Você conhece a LEI DAS ESTATAIS? INTRODUÇÃO 15/03/2016 - PLEN - Plenario do Senado Federal Situação: APROVADA 14/06/2016 – Plenário da Câmara dos Deputados Situação: APROVADA a Redacao Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPSBA). … WebOct 27, 2024 · De forma geral, a Lei Nº 13.303 estabelece o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista que trabalham com comercialização de bens de prestação de serviços, no que compreende o espaço que corresponde à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Toffoli suspende julgamento sobre Lei das Estatais no STF

WebEm virtude desses desafios, a recente Lei 13.303/2016, mais conhecida como Lei das Estatais, trouxe ao ordenamento novas exigências e parâmetros de governança para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Web247 Likes, 13 Comments - Copergás (@copergas) on Instagram: "A Copergás conquistou o nível máximo no Indicador de Adequação das Estatais (IAE) de Pernamb..." Copergás … set morpheus ragnarok https://steveneufeld.com

Luis Gustavo dos Santos Cristofaro - Advogado - LinkedIn

WebDECRETO Nº 62.349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao … WebNov 17, 2016 · Lei federal n° 13. 303, de 30 de junho de 2016. Preliminar. Ilegitimidade ativa de uma das requerentes. Pedido de medida cautelar. ... se limitando ao ataque da primeira parte da Lei ° 13.303/2016 no que diz respeito ao modelo de organização societária previsto no Estatuto que não pode ser aplicado ao Estado fora do contexto … WebApr 13, 2024 · Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades... pandemic support payment

Lei nº 13.303/2016.Reequilibrio econômico financeiro do contrato ...

Category:Lei 13.303/2016. ESTUDO ACERCA DA QUALIFICAÇÃO …

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As licitações para empresas públicas após o advento da Lei nº …

Webconstantes no art. 16 do Estatuto Social da EMPROTUR, com fundamento na Lei Federal n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais) e na Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações); CONSIDERANDO a adequação ao art. 9º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e Web5. Curso de Perícia Grafotécnica - CONPEJ - novembro/2016; 4. Curso de Perito Judicial - IPED - outubro/2016; 3.Seminário FGV: A Nova Lei das Estatais – Os desafios diante do novo cenário traçado pela Lei n: 13.303/2016, em 24.10.2016; 2. II Ciclo de Estudos de Capacitação e Desenvolvimento na Prevenção e Repressão à Contrafação e a Pirataria …

A lei federal no 13.303/2016

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WebJul 9, 2016 · Em 30 de junho de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.303, que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas … WebJul 1, 2016 · LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 Lei de Responsabilidade das Estatais EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade …

WebResumo do livro Lei das estatais – comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016. Em 1º de julho de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei … WebApr 3, 2024 · ou INPC, o que for menor no perÌodo, pagamento no 10 dia Ùtil do mÉs subsequen te ao vencimento, mantidas as demais condiÆÔes pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 31.000,00. LOCADOR: RICARDO RAMOS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 92.688.860/0001-88. …

WebJul 3, 2024 · A lei nº 13.303/16 criou um novo regime jurídico para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista. A nova lei das estatais sofreu algumas críticas (Rafael Carvalho Rezende... WebResumo do livro Lei das estatais – comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016. Em 1º de julho de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a situação jurídica das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas controladas na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito …

WebLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , que d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Parágrafo único. As …

WebAug 2, 2016 · Introdução. Em 30 de junho de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.303,[1] que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias (estatais). Apelidada no Senado Federal como Lei de Responsabilidade das Estatais,[2] mas conhecida como Lei das Estatais, recebeu grande atenção da … pandemic retirement distributionWebLEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. M e n sa g e m d e ve t o R e g u l a m e n t o D i sp õ e so b r e o e st a t u t o j u r í d i co d a e m p r e sa p ú b l i ca , d a so ci e d a d e … pandemic replacement partsWebMar 14, 2024 · A Lei nº 13.303/16, estabeleceu uma única fase recursal, salvo quando houver inversão de fases na licitação, o que não é o caso dos autos. Havendo, pois, a … set montage mneWebLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , que d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que couber. pandemic sciences instituteWebEm 30 de Junho de 2016 foi promulgada a lei 13.303, também conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre novos padrões de GRC - Governança, Riscos e Compliance … set mountpointWebNeste vídeo, o Prof. Eduardo Tanaka ministra mais uma aula de Direito Administrativo, tratando sobre as alterações da Lei 13.303.Aula com o Prof. Eduardo Tan... s e t mont blancWeb247 Likes, 13 Comments - Copergás (@copergas) on Instagram: "A Copergás conquistou o nível máximo no Indicador de Adequação das Estatais (IAE) de Pernamb..." Copergás on Instagram: "A Copergás conquistou o nível máximo no Indicador de Adequação das Estatais (IAE) de Pernambuco, que avalia a performance das empresas em relação às ... pandemic unemployment assistance 1099 g